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A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública


22053|Direito Administrativo|médio

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

  • A

    somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.

  • B

    representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.

  • C

    é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.

  • D

    constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.

  • E

    é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.