Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item que se segue. A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fund...

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item que se segue.

A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento do ajuizamento da respectiva ação judicial.