No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. O dever do gestor públic...

No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

O dever do gestor público de prestar contas decorre do princípio constitucional denominado publicidade.