Considerando ilícitos tributários e crimes tributários bem como a Lei n.º 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, julgue o item ...

Considerando ilícitos tributários e crimes tributários bem como a Lei n.º 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, julgue o item que se segue.

As instâncias administrativo-tributária e a penal são independentes para fins de apuração e aplicação das suas normas específicas, exceto nas hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria.