Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada qu...

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item.

A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se diminui alíquota de tributo devido anteriormente.