Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. Aplica-se retroativamente lei que conceda isenção àq...

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item.

Aplica-se retroativamente lei que conceda isenção àqueles contribuintes que não tiverem recolhido o tributo devido à época, mas se encontravam contemplados pela nova legislação.