Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. De acordo com dispositivos da legislação tributária, ...

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item.

De acordo com dispositivos da legislação tributária, as leis expressamente interpretativas são sempre retroativas, desde que não imponham novo gravame ou nova penalidade.