Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. O princípio da retroatividade benigna aplica-se à sit...

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item.

O princípio da retroatividade benigna aplica-se à situação de lei nova que reduz a multa de contribuinte que tenha praticado ato infracional antes da lavratura do auto de infração respectivo, por versar sobre aplicação menos severa da penalidade, já que se trata de ato não definitivamente julgado.