Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue o próximo item. A ausência de registro na Agência Nacional de Vig...

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue o próximo item.

A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.