A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. Apesar de ser possível a acumulação de cargos públicos, a incidência do ...

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir.

Apesar de ser possível a acumulação de cargos públicos, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 (CF) impõe a observância do teto remuneratório no que diz respeito ao somatório dos ganhos do agente público.