O senhor João de Deus possui uma pequena propriedade localizada na Zona Rural do Município fictício de Águas Claras. A totalidade da poligonal dessa propried...

21592|Direito Ambiental|superior

2018

Fundação CEFETBAHIA

O senhor João de Deus possui uma pequena propriedade localizada na Zona Rural do Município fictício de Águas Claras. A totalidade da poligonal dessa propriedade passou a ser parte integrante de uma unidade de conservação, que tem como objetivo “proteger ambientes naturais onde se assegurem condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória” (BRASIL, 2000, p.5). Dentre outras informações repassadas pelo órgão ambiental, consta que a visitação pública nessa unidade de conservação está sujeita a normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

Com base na situação acima apresentada, e de acordo com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), é correto afirmar que

A
a unidade de conservação constituída sobre a propriedade de seu João de Deus é uma Área de Proteção Ambiental, sendo uma unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável. Por essa razão, não há óbices a que o senhor João de Deus permaneça na área, podendo ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de sua propriedade privada.
B
a unidade de conservação constituída sobre a propriedade de seu João de Deus é uma Área de Relevante Interesse Ecológico, sendo uma unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável. Nesse caso, o senhor João de Deus poderá permanecer na área, mas podem ser estabelecidas regras, como forma de compatibilizar os objetivos da unidade de conservação, com a utilização da terra e dos recursos naturais pelo proprietário.
C
a Unidade de Conservação constituída é um Refúgio da Vida Silvestre, sendo uma Unidade de Conservação do grupo de Proteção Integral. Nesse caso, o senhor João de Deus poderá permanecer na área, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade de conservação com sua utilização da terra e dos recursos naturais.
D
a Unidade de Conservação constituída é um parque, sendo uma Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral. Nesse caso, a posse e o domínio são públicos, sendo que a área do senhor João de Deus, incluída em seus limites, será desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.
E
a Unidade de Conservação constituída é uma Estação Ecológica, sendo esta uma Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral. Nesse caso, a posse e o domínio são públicos, sendo que a área do senhor João de Deus, incluída em seus limites, será desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.

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