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Sobre as finanças públicas, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é correto afirmar que


21519|Direito Constitucional|superior
2018
Fundação CEFETBAHIA

Sobre as finanças públicas, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é correto afirmar que

  • A

    é defeso ao Banco Central comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional como forma de regular a taxa de juros.

  • B

    as disponibilidades de caixa da União e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central.

  • C

    à lei que trata do plano plurianual é defeso estabelecer de forma regionalizada as metas da administração pública federal para as despesas de capital.

  • D

    se inclui na lei orçamentária anual da União o orçamento de investimento das empresas em que ela, mesmo indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

  • E

    a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas da União.