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No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal, assinale a opção correta.


21460|Direito Penal|superior

No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal, assinale a opção correta.

  • A

    O principio da legalidade, em sua faceta política, cumpre uma função constitutiva em relação às penas ilegais e uma função de garantia em relação às penas legais.

  • B

    De acordo com o princípio da reserva legal, um dos consectários do princípio da legalidade em sentido lato, é proibida a incriminação vaga ou indeterminada por tipos que não sejam claros ou precisos.

  • C

    A aplicação da pena não observa o princípio da legalidade, mas o da discricionariedade judicial.

  • D

    A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea.

  • E

    Não há normas penais em branco no Código Penal, estando elas presentes apenas na legislação penal extravagante.

    No que concerne ao princípio da legalidade em matéria pen...