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No que toca ao Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia (CE/BA), assinale a opção correta.


21411|Direito Constitucional|superior

No que toca ao Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia (CE/BA), assinale a opção correta.

  • A

    Não cabe iniciativa popular de leis no processo legislativo regido pela CE/BA.

  • B

    A CE/BA proíbe alteração do número de deputados da Assembleia Legislativa.

  • C

    Em certas situações, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá reunir-se em qualquer cidade do estado.

  • D

    Em caso de urgência, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá realizar mais de uma sessão ordinária no mesmo dia.

  • E

    É vedado aos deputados estaduais apresentar emendas no processo legislativo de proposições de iniciativa privativa do governador do estado.