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A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.


21409|Direito Constitucional|superior

A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.

  • A

    São características da ação de mandado de segurança a admissibilidade limitada de produção probatória no curso do processo e a possibilidade de sua impetração contra autoridades públicas e privadas.

  • B

    A ação de mandado de injunção é cabível tanto no caso de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição quanto no caso de ineficácia da norma regulamentadora, por obstáculos administrativos estatais.

  • C

    O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação de habeas corpus.

  • D

    A ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação.

  • E

    A ação de habeas data cabe apenas contra agentes públicos, órgãos públicos e entes públicos.