A Educação Infantil representa prerrogativa constitucional inafastável, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo d...

é assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

não pode ser imposto pelo Poder Judiciário ao gestor público, por ofensa ao princípio da separação de poderes.

é obrigação exclusiva do Poder Executivo.

não representa um dever, mas uma meta e como tal pode não ser alcançada pela Administração Pública.

depende de instrução normativa do Poder Judiciário pela disponibilidade de recursos públicos.