De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da...

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o