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Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:


20523Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Penal|superior
PC-BAEscrivão de Polícia
2022
IBFC

Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:

  • A

    os membros do Poder Legislativo e os membros do Ministério Público

  • B

    os membros do Poder Executivo e os membros dos Tribunais ou Contas

  • C

    os colaboradores da Administração Pública

  • D

    os servidores públicos e os militares

  • E

    os membros dos Conselhos de Contas e os membros do Poder Judiciário

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