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No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.


20498|Direito Administrativo|superior

No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.

  • A

    É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos

  • B

    Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração

  • C

    A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse

  • D

    Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos

  • E

    Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias