A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), trata das faltas disciplinares. Sobre o assunto, ass...

Deixar de cumprir prazos legais em inquéritos policiais, sindicâncias ou qualquer procedimento administrativo, sem justa causa

Concorrer para a divulgação de fatos que possam provocar escândalo ou desprestígio à organização policial

Simular doença para esquivar-se do cumprimento de suas atribuições

Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato

Usurpar, para si ou para outrem, função pública