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Acerca das penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo. I. São penalidades disciplinares a adver...


20495|Direito Administrativo|superior

Acerca das penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.

I. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a proibição de contratar com o Poder Público.

II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

III. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Estão corretas as afirmativas:

  • A

    I, II e III

  • B

    I e II apenas

  • C

    II e III apenas

  • D

    I e III apenas

  • E

    I apenas