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Julgue o item a seguir, a respeito dos serviços públicos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,é legal a cobrança, pela administração públic...


20420|Direito Administrativo|médio
2013
CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, a respeito dos serviços públicos.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,é legal a cobrança, pela administração pública, de taxa, para a utilização das vias públicas para prestação de serviços públicos por concessionária, como, por exemplo, a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.

  • A

    Certo

  • B

    Errado