No Brasil, depois de intensos debates, foi publicada a Lei nº 12.258/2010 alterando a Lei nº 7.210/1984 (Lei de execução penal), prevendo a possibilidade de ...

20219Desatualizada|Direito Penal|médio

2018

VUNESP

No Brasil, depois de intensos debates, foi publicada a Lei nº 12.258/2010 alterando a Lei nº 7.210/1984 (Lei de execução penal), prevendo a possibilidade de fiscalização do condenado, por meio da monitoração eletrônica, entre outras, na seguinte hipótese:

A
Autorizar a saída temporária no regime semiaberto.
B
Aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida no regime aberto.
C
Conceder livramento condicional.
D
Aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto.
E
Conceder suspensão condicional da pena.

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