De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado à imposição de penalidade, em f...

20190|Direito Administrativo|médio

2018

VUNESP

De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica, denomina-se processo

A
de justificação.
B
de invalidação de contratos administrativos.
C
sancionatório
D
de reparação de danos causados a terceiros.
E
de invalidação de atos administrativos.

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