Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal. No delito continuado, a lei penal posterior, ain...
2013
superior
Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal.
No delito continuado, a lei penal posterior, ainda que mais gravosa, aplica-se aos fatos anteriores à vigência da nova norma, desde que a cessação da atividade delituosa tenha ocorrido em momento posterior à entrada em vigor da nova lei.