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A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.


19719|Direito Constitucional|superior

A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.

  • A

    Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo interno

  • B

    A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se for concedida a segurança

  • C

    A autoridade coatora não é parte legítima para recorrer de decisão ou sentença proferida em mandado de segurança

  • D

    O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida

  • E

    A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decisão do mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais

    A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. D...