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No que se refere ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.


19711|Direito Civil|superior

No que se refere ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

  • A

    Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada

  • B

    Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 120 dias depois de oficialmente publicada

  • C

    As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

  • D

    Mesmo se for destinada à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

  • E

    A lei revogada, via de regra, restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência