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Nos termos do disposto na Lei no 12.651/2012, assinale a alternativa correta.


19552|Direito Ambiental|superior

Nos termos do disposto na Lei no 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

  • A

    Não é permitido, em qualquer hipótese, o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente.

  • B

    Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei, nas Áreas de Preservação Permanente.

  • C

    Não poderá ser autorizada, em qualquer hipótese, a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas, nas Áreas de Preservação Permanente.

  • D

    Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

  • E

    Será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

    Nos termos do disposto na Lei no 12.651/2012, assinale a ...