Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso...

19538Anulada|Direito Constitucional|superior

2018

VUNESP

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No que concerne ao procedimento do mandado de segurança individual, assinale a afirmativa correta.

A
Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
B
É cabível a condenação do contestante ao pagamento de honorários advocatícios.
C
O vencido pode interpor recurso de embargos infringentes, quando a decisão da apelação for tomada por maioria de votos.
D
O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após a prolação da sentença.
E
Da decisão do juiz de primeiro grau que denegar a liminar caberá agravo de instrumento, mas a que conceder será recorrível quando da apelação.

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