Poderá requerer a recuperação judicial o devedor

que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades empresariais pelo período mínimo de seis meses.

que obteve recuperação judicial anterior, desde que decorridos ao menos 2 anos da publicação da sentença concessiva desta.

condenado por crimes falimentares, desde que decorridos ao menos 3 anos, bem como pelo cumprimento da penalidade imposta.

falido, desde que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.

empresa pública ou sociedade de economia mista exercente de atividade econômica não sujeita ao regime de monopólio.