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De acordo com o que prescreve a Lei Estadual no 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado a suprir falta ou insuficiência...


19490|Direito Administrativo|superior

De acordo com o que prescreve a Lei Estadual no 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado a suprir falta ou insuficiência de documento e produzir prova de fato de interesse do postulante, perante órgãos e entidades da Administração, denomina-se processo de

  • A

    revisão processual.

  • B

    invalidação de contratos administrativos.

  • C

    justificação.

  • D

    reparação de danos causados a terceiros.

  • E

    invalidação de atos administrativos.