Alguns princípios orçamentários representativos foram integrados à legislação brasileira que rege a prática orçamentária. O chamado princípio do orçamento br...

não haja autorização de gastos ou de qualquer controle parlamentar sobre os meios.

haja abertura a fim de que recursos extraordinários sejam permitidos para ativação da economia.

a receita e despesa constantes no Orçamento Público devem aparecer pelo valor total, sem deduções.

eventuais aberturas de créditos suplementares e contratações de operações de crédito estejam previstas na fixação das despesas.

nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.