De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República de 2018, é correto afirmar que decretos são atos

administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais.

normativos com força de lei que podem ser editados pelo Presidente da República.

normativos elaborados e editados pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo.

normativos nos quais o Chefe do Executivo manifesta sua anuência ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

administrativos que ministros ou outras autoridades expedem e que contêm instruções sobre a organização e o funcionamento de serviços.