É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por u...
2012
CESPE / CEBRASPE
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),
julgue os itens seguintes.
É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.