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É expressamente previsto na lei o dever de a autoridade policial acompanhar a ofendida, de forma a assegurar-lhe, se houver necessidade, o direito de retirar...


17566|Direito Processual Penal|médio
2012
CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe

sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

É expressamente previsto na lei o dever de a autoridade policial acompanhar a ofendida, de forma a assegurar-lhe, se houver necessidade, o direito de retirar seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

  • A

    Certo

  • B

    Errado