A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
2012
CESPE / CEBRASPE
Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue
os itens a seguir.
A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.