No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir. Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
2023
CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.