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Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Os processos em que figure como parte pessoa c...


17440|Direito Administrativo|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os processos em que figure como parte pessoa com deficiência mental e maior de sessenta anos de idade tramitarão em regime de prioridade, em qualquer instância administrativa.

  • A

    Certo

  • B

    Errado