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Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.o 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias públicas-privadas. É defeso à administração pública prever em edit...


17434|Direito Administrativo|superior
2023
CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.o 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias públicas-privadas.

É defeso à administração pública prever em edital a possibilidade de a licitante retificar a proposta e os documentos de habilitação no curso do procedimento.

  • A

    Certo

  • B

    Errado