Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.o 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias públicas-privadas. O aporte de bem de uso comum no fundo garantido...

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.o 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias públicas-privadas.

O aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de parcerias público-privadas independe de sua desafetação.