Em relação às forças armadas e ao meio ambiente, julgue o item subsequente. A Constituição Federal define a ação civil pública como a via processual aprop...
2023
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Em relação às forças armadas e ao meio ambiente, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal define a ação civil pública como a via processual apropriada para proteção do ambiente e atribui exclusividade ao Ministério Público para propô-la.