Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de m...
2012
CESPE / CEBRASPE
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o
item que se segue.
Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal.