No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a sua execução depende do trânsito em julgado da sentença condenatóri...
2012
CESPE / CEBRASPE
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o
item que se segue.
No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a sua execução depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada a execução provisória.