Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Conforme a Lei nº 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, assinale a alternativa CORRETA.


172317|Direito Previdenciário|superior

Conforme a Lei nº 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, assinale a alternativa CORRETA.

  • A

    Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais (Art. 2º § único)

  • B

    Cabe ao Ministério Federal da Assistência Social (MFAS) zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei (Art. 31)

  • C

    A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema centralizado e individualizado (Art. 6º)

  • D

    O benefício de prestação continuada deverá ser vitalício, sem necessidade de avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (Art. 21)

  • E

    A iniciativa particular fixará suas respectivas Políticas de Assistência Social (Art. 8º)