Quanto ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a égide do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alterna...
Quanto ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a égide do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
A
O prazo decadencial quinquenal, previsto na Lei no 9.784/1999, não se aplica para a atuação do TCU em processo de tomada de contas, considerando que se trata de procedimento regido pela Lei no 8.443/1992, que se constitui em norma especial.
B
A competência do TCU é inconstitucional para decretar, no início ou no curso de qualquer procedimento de apuração que lá tramite, a indisponibilidade dos bens do responsável por prazo não superior a um ano.
C
A competência do TCU é inconstitucional para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública.
D
As atribuições do TCU estão vinculadas ao julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar falta funcional do servidor público.
E
O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
