Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. Na esfera controladora, as decisões que impliquem mudança de interpretação sobre ...

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. Na esfera controladora, as decisões que impliquem mudança de interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado observarão uma modulação que assegure um período de transição, a bem da segurança jurídica.