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Analise as seguintes afirmativas, inerentes ao sistema de previdência social. I. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorren...


172105|Direito Constitucional|superior
2021
FUNDEP (Gestão de Concursos)

Analise as seguintes afirmativas, inerentes ao sistema de previdência social. I. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. II. Os municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas. III. Lei complementar poderá estabelecer idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados portadores de deficiência. IV. A Constituição Federal proíbe expressamente a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. Estão corretas as afirmativas

  • A

    I, II, III e IV.

  • B

    I e II, apenas.

  • C

    II e III, apenas.

  • D

    III e IV, apenas.