Analise as afirmativas a seguir sobre a Advocacia Pública: I. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou ...
Analise as afirmativas a seguir sobre a Advocacia Pública: I. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. II. Como o CREMEC não é considerado Fazenda Pública, o seu advogado não gozará de prazo em dobro para se manifestar processualmente. III. Em sede de cumprimento de sentença promovido pela Fazenda Pública, é vedada a cobrança de honorários pelos advogados públicos. É correto o que se afirma