Francisco de Assis, servidor público federal, foi condenado judicialmente pela prática de improbidade administrativa decorrente da locação de imóvel para a A...

Francisco de Assis, servidor público federal, foi condenado judicialmente pela prática de improbidade administrativa decorrente da locação de imóvel para a Administração Pública por preço superior ao de mercado. Nesse caso, como o ato de improbidade causou prejuízo ao erário, o juiz poderia fixar a pena de