Nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, a anistia pode ser concedida limitadamente

aos atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele.

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

apenas se aplicável a todo o território da entidade tributante.

às infrações punidas com penalidades restritivas de direito, se fruto poder de polícia administrativo até determinado montante.